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Decreto n.º 8.579, de 12 de setembro 783
Decreto n.º 9.663, de 26 de abril 783
Decreto n.º 8.941, de 17 de abril 782
Decreto n.º 9.304, de 20 de abril 782
Decreto n.º 8.538, de 16 de agosto 782
Decreto n.º 8.563, de 29 de agosto 782
Lei Complementar n.º 1.073, de 17 de dezembro 782
Decreto n.º 8.379, de 01 de março 782
Lei n.º 3.703, de 14 de setembro 782
Lei n.º 3.601, de 24 de setembro 782
Decreto n.º 9.715, de 10 de junho 782
Decreto n.º 8.680, de 21 de outubro 782
Decreto n.º 8.794, de 13 de dezembro 781
Decreto n.º 8.849, de 29 de janeiro 781
Decreto n.º 9.227, de 15 de fevereiro 781
Decreto n.º 8.556, de 29 de agosto 781
Decreto nº 8.856, de 05 de fevereiro 781
Decreto n.º 8.531, de 07 de agosto 781
Decreto n.º 8.765, de 22 de novembro 781
Decreto n.º 8.966, de 29 de maio 781
Decreto n.º 8.584, de 13 de setembro 781
Lei n.º 3.583, de 09 de setembro 781
Decreto n.º 10.134, de 16 de agosto 781
Decreto n.º 8.644, de 11 de outubro 781
Decreto n.º 9.014, de 22 de julho 781

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