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Decreto n.º 8.870, de 27 de fevereiro 787
Lei n.º 3.586, de 13 de setembro 787
Decreto n.º 8.632, de 02 de outubro 787
Decreto n.º 8.761, de 22 de novembro 787
Decreto n.º 9.198, de 01 de fevereiro 787
Decreto n.º 8.623, de 23 de setembro 787
Decreto n.º 8.624, de 23 de setembro 787
Decreto n.º8.146, de 26 de junho 787
Decreto n.º 8.977, de 15 de junho 787
Decreto n.º 8.997, de 06 de julho 787
Decreto n.º 8.970, de 08 de junho 787
Decreto n.º 8.659, de 17 de outubro 786
Decreto n.º 8.736, de 05 de novembro 786
Lei Complementar n.º 1.055, de 08 de outubro 786
Decreto n.º 8.763, de 22 de novembro 786
Decreto n.º 8.599, de 13 de setembro 786
Decreto n.º 8.817, de 27 de dezembro 786
Decreto n.º 10.135, de 16 de agosto 786
Decreto n.º 8.662, de 17 de outubro 786
Lei n.º 3.996, de 08 de março 786
Decreto nº 8.799, de 17 de dezembro 786
Decreto n.º 8.894, de 17 de março 785
Decreto n.º 9.707, de 06 de junho 785
Lei n.º 3.618, de 30 de outubro 785
Lei n.º 3.589, de 17 de setembro 785

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