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Decreto n.º 9.248, de 03 de março 785
Decreto n.º 8.871, de 27 de fevereiro 785
Decreto n.º 8.731, de 04 de novembro 785
Decreto n.º 8.588, de 13 de setembro 785
Lei Complementar n.º 1.251, de 08 de março 784
Decreto n.º 9.606, de 17 de fevereiro 784
Decreto n.º 8.913, de 07 de abril 784
Lei n.º 3.650, de 12 de dezembro 784
Decreto n.º 8.694, de 21 de outubro 784
Decreto n.º 8.559, de 29 de agosto 784
Lei n.º 3.584, de 11 de setembro 784
Decreto n.º 8.395, de 18 de março 784
Decreto n.º 8.684, de 21 de outubro 784
Decreto n.º 9.315, de 29 de abril 784
Decreto n.º 8.767, de 22 de novembro 784
Decreto n.º 8.243, de 10 de outubro 783
Lei n.º 3.992, de 21 de fevereiro 783
Decreto n.º 8.721, de 24 de outubro 783
Decreto n.º 9.226, de 15 de fevereiro 783
Decreto n.º 8.709, de 24 de outubro 783
Lei n.º 3.580, de 06 de setembro 783
Decreto n.º 8.603, de 13 de setembro 783
Decreto n.º 8.900, de 23 de março 783
Lei n.º 3.577, de 29 de agosto 783
Lei n.º 3.613, de 16 de outubro 783

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