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Decreto n.º 8.750, de 13 de novembro 781
Decreto n.º 8.556, de 29 de agosto 781
Decreto nº 8.856, de 05 de fevereiro 781
Decreto n.º 8.584, de 13 de setembro 781
Decreto n.º 9.227, de 15 de fevereiro 781
Decreto n.º 9.015, de 22 de julho 780
Decreto n.º 9.318, de 03 de maio 780
Decreto n.º 8.674, de 21 de outubro 780
Lei n.º 3.604, de 01 de outubro 780
Decreto n.º 8.542, de 19 de agosto 780
Decreto n.º 8.887, de 11 de março 780
Decreto n.º 9.195, de 01 de fevereiro 780
Decreto n.º 9.112, de 22 de outubro 780
Decreto n.º 9.197, de 01 de fevereiro 780
Decreto n.º 8.524, de 01 de agosto 780
Decreto n.º 8.962, de 27 de maio 780
Lei Complementar n.º 1.069, de 05 de dezembro 780
Decreto n.º 9.617, de 07 de março 779
Decreto n.º 8.627, de 25 de setembro 779
Decreto n.º 8.734, de 05 de novembro 779
Decreto n.º 8.924, de 07 de abril 779
Decreto n.º 8.658, de 17 de outubro 779
Lei complementar n.º 1.248, de 04 de março 779
Decreto n.º 8.592, de 13 de setembro 779
Lei n.º 3.587, de 16 de setembro 779

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