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Lei n.º 3.565, de 23 de julho 791
Decreto n.º 8.955, de 13 de maio 791
Lei n.º 3.614, de 16 de outubro 791
Decreto n.º 8.908, de 02 de abril 791
Decreto n.º 8.655, de 16 de outubro 791
Decreto n.º 8.523, de 31 de julho 791
Lei n.º 3.652, de 12 de dezembro 791
Lei Complementar n.º 1.072, de 16 de dezembro 791
Decreto n.º 8.505 de 11 de julho 791
Lei n.º 3.991, de 21 de fevereiro 791
Decreto n.º 9.292, de 07 de abril 790
Decreto n.º 8.621, de 19 de setembro 790
Decreto n.º 9.338, de 28 de maio 790
Decreto n.º 9.274, de 24 de março 790
Decreto n.º 8.739, de 06 de novembro 790
Decreto n.º 8.782, 04 de dezembro 790
Decreto n.º 9.357, de 18 de junho 790
Decreto nº 8.801, de 17 de dezembro 790
Decreto n.º 8.388, de 13 de março 790
Decreto n.º 8.952, de 06 de maio 790
Decreto n.º 8.914, de 07 de abril 790
Decreto n.º 9.273, de 24 de março 790
Decreto n.º 8.990, de 30 de junho 790
Decreto n.º 8.463, de 27 de maio 789
Decreto n.º 9.591, de 07 de fevereiro 789

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