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Decreto n.º 6.072, de 10 de fevereiro 1972
Lei nº 2.452, de 18 de abril 1971
Lei nº 2.188, de 12 de janeiro 1971
Lei nº 2.016, de 19 de abril 1971
Lei Complementar nº 620, de 12 de março 1970
Decreto nº 4.740, de 17 de janeiro 1970
Decreto nº 4.197, de 12 de fevereiro 1970
Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 1969
Lei nº 2.372, de 07 de março 1969
Decreto nº 4.209, de 13 de fevereiro 1967
Decreto nº 3.874, de 31 de janeiro 1967
Decreto nº 4.704, de 1º de dezembro 1967
Decreto nº 4.739, de 15 de janeiro 1966
Lei Complementar n.º 875, de 13 de janeiro 1965
Lei nº 2.453, de 18 de abril 1965
Lei Complementar nº 577, de 11 de setembro 1965
Decreto nº 3.867, de 24 de janeiro 1965
Decreto nº 4.734, de 05 de janeiro 1965
Decreto nº 4.548, de 24 de janeiro 1965
Lei Complementar nº 521, de 21 de fevereiro 1964
Lei Complementar nº 460, de 25 de junho 1964
Decreto nº 5.191, de 23 de outubro 1964
Decreto nº 3.863, de 16 de janeiro 1964
Decreto nº 4.379, de 28 de março 1962
Lei nº 2.089, de 12 de março 1962

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