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Lei Complementar nº 517, de 18 de fevereiro 1791
Decreto nº 4.195, de 09 de fevereiro 1790
Lei nº 2.377, de 28 de março 1790
Lei Complementar nº 457, de 28 de maio 1790
Decreto n.º 6.305, de 01 de janeiro 1790
Decreto nº 4.361, de 20 de janeiro 1788
Lei Complementar nº 791, de 14 de janeiro 1788
Decreto nº 3.866, de 24 de janeiro 1787
Decreto nº 3.684, de 1º de fevereiro 1787
Lei Complementar nº 577, de 11 de setembro 1787
Decreto nº 4.199, de 12 de fevereiro 1787
Lei nº 2.912, de 29 de julho 1787
Lei nº 2.016, de 19 de abril 1787
Lei nº 2.602, de 23 de dezembro 1787
Decreto nº 3.701, de 06 de março 1786
Lei Complementar nº 620, de 12 de março 1785
Decreto n.º 5.270, de 28 de janeiro 1785
Decreto nº 4.740, de 17 de janeiro 1784
Decreto n.º 6.072, de 10 de fevereiro 1782
Decreto nº 4.508, de 07 de dezembro 1781
Lei nº 2.448, de 28 de março 1781
Decreto nº 4.555, de 31 de janeiro 1781
Lei nº 2.452, de 18 de abril 1781
Decreto n.º 5.768, de 14 de janeiro 1780
Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro 1780

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