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Decreto nº 4.395, de 03 de maio 1202
Lei nº 2.070, de 03 de dezembro 1202
Decreto n.º 5.564, de 22 de abril 1202
Decreto n.º 5.466, de 15 de dezembro 1202
Decreto n.º 5.668, de 03 de setembro 1202
Decreto n.º 7.315, de 23 de dezembro 1202
Decreto n.º 8.323, de 09 de janeiro 1201
Decreto nº 3.811, de 19 de outubro 1201
Lei nº 2.226, de 21 de maio 1201
Lei n.º 2.675, de 28 de dezembro 1201
Decreto n.º 6.792, de 16 de maio 1201
Lei nº 2.274, de 24 de setembro 1200
Decreto n.º 6.131 de 23 de maio 1200
Lei nº 2.503, de 17 de dezembro 1200
Decreto n.º 5.701, de 13 de outubro 1200
Lei nº 1.976, de 13 de novembro 1200
Decreto nº 3.752, de 28 de junho 1200
Decreto n.º 6.348, de 01 de março 1200
Decreto n.º 5.432, de 09 de novembro 1200
Decreto n.º 8.336, de 22 de janeiro 1200
Lei nº 2.229, de 21 de maio 1200
Decreto n.º 6.215, de 14 de setembro 1200
Decreto n.º 6.015, de 09 de dezembro 1200
Decreto nº 4.465, de 22 de setembro 1199
Decreto n.º 7.447, de 20 de maio 1199

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