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Decreto n.º 5.948, de 05 de outubro 1207
Decreto n.º 6.122 de 09 de maio 1206
Decreto n.º 7.302, de 14 de dezembro 1206
Decreto nº 3.714, de 23 de abril 1206
Decreto nº 5.035, de 11 de março 1206
Decreto n.º 5.945, de 30 de setembro 1206
Decreto n.º 8.840, de 22 de janeiro 1206
Decreto n.º 5.622, de 28 de junho 1206
Decreto n.º 9.181, de 18 de janeiro 1206
Decreto n.º 5.338, de 19 de maio 1206
Decreto nº 5.241, de 17 de dezembro 1206
Decreto n.º 5.428, de 04 de novembro 1205
Decreto n.º 5.562, de 22 de abril 1205
Lei nº 1.999, de 26 de dezembro 1205
Lei nº 2.076, de 19 de dezembro 1205
Decreto nº 5.028, de 06 de março 1205
Decreto nº 4.497, de 24 de novembro 1205
Decreto nº 5.231, de 09 de dezembro 1205
Decreto n.º 6.297, de 28 de dezembro 1205
Decreto n.º 8.316, de 02 de janeiro 1205
Lei n.º 2.672, de 23 de dezembro 1205
Lei Complementar n.º 1.194, de 17 de março 1205
Decreto nº 5.125, de 01 de julho 1204
Decreto n.º 5.380, de 10 de agosto 1204
Lei nº 2.598, de 15 de dezembro 1204

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