16/07/2024 às 14:30 16/07/2024 às 14:30
Termo de Fomento Emenda Parlamentar ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 4.485/24
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 4.485, DE 17 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicada no D.O de 11/07/24.