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21/05/2007 às 16:43
REVOGA O DECRETO N.º 4.108, DE 14 DE AGOSTO DE 2003, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO QUE DESCREVE.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 23/04/2004.