23/06/2016 às 17:44
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ALTERA A LEI Nº 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, DISCIPLINA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 20/06/16