2016 » Lei Complementar n.º 939, de 17 de junho

23/06/2016 às 17:44
23/06/2016 às 17:44

Imposto plano de sáude

ALTERA A LEI Nº 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, DISCIPLINA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 20/06/16