20/10/2006 às 15:27
15/09/2006 às 10:37
Dispõe sobre a revisão dos pecúlios pagos pela Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais, e adota providências correlatas.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 17/03/2006.