2016 » Lei Complementar n.º 924, de 23 de março

29/04/2016 às 17:10
29/04/2016 às 17:07

divulgação salas de cinema disque denúncia

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, NAS SALAS DE CINEMA DO MUNICÍPIO, DO DISQUE DENÚNCIA 100 E 181 PARA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO em 24/03/2016