2015 » Decreto n.º 7.026, de 22 de janeiro

04/02/2015 às 17:00
04/02/2015 às 16:59

Isenção Débitos Acidente Aéreo

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO em 23/01/2015