2026 » Decreto n.º 11.125, de 20 de janeiro

21/01/2026 às 15:43
21/01/2026 às 15:43

PLANO PLURIANUAL

FIXA NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2027-2029.

Publicado no D.O de 21/01/26