10/07/2025 às 15:24
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ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N.º 10.817, DE 19 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ANÁLISE DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – COMAIV, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 793, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.
Publicado no DO de 05/06/2025