30/05/2007 às 11:28
22/05/2007 às 11:57
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS A EXPLORAR A DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS EM LOCAIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 07/01/2000.