26/04/2007 às 10:00 15/09/2006 às 10:37
altera artigo decreto 3679 3.679
ALTERA O ARTIGO 1.º DO DECRETO N.º 3.679, DE 04 DE JANEIRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 13/02/2001.