13/07/2016 às 11:32 13/07/2016 às 11:32
Conselho Municipal de Habitação
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 817, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Publicada no D.O de 05/07/16