2016 » Lei n.º 3.279, de 06 de julho

13/07/2016 às 11:34
13/07/2016 às 11:33

Proteção Animal

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2757, DE 09 DE MAIO DE 2011, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 07/07/16