19/03/2019 às 15:26 19/03/2019 às 15:25
Altera dec 8.324
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº 8.324, DE 09 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 14/03/19.