2017 » Lei n.º 3.415, de 27 de dezembro

02/01/2018 às 16:21
02/01/2018 às 16:17

receber em doação direitos relativos aos imóveis

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO OS DIREITOS REAIS RELATIVOS AOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O. de 28/12/17.