2016 » Decreto n.º 7.504, de 28 de julho

01/08/2016 às 17:20
01/08/2016 às 17:19

Permissão de Uso Passeios de escuna

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO E POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PASSEIOS NÁUTICOS.

Publicado no D.O de 29/07/16