17/02/2022 às 10:31
17/02/2022 às 10:31
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.132, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE APOIO À CULTURA – PROMICULT – PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, CRIA O CERTIFICADO DE INCENTIVO ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 17/02/2022