2016 » Decreto n.º 7.380, de 26 de fevereiro

03/03/2016 às 09:55
03/03/2016 às 09:55

Parcelamento Débitos

DISCIPLINA O PARCELAMENTO ESPECIAL ELETRÔNICO DE DÉBITOS FISCAIS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2016.

Publicado no DO em 29/02/2016