2018 » Decreto n.º 8.103, de 14 de maio

17/05/2018 às 14:32
17/05/2018 às 14:27

prorroga o uso dos modelos de talonários 2018

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO USO DOS MODELOS DE TALONÁRIOS ATUALMENTE EXISTENTES PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA ADMINISTRAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 7.402, DE 23 DE MARÇO DE 2016.

Publicado no D.O. de 15/05/2018.