26/05/2017 às 10:31 26/05/2017 às 10:29
permissão título precário gratuito prazo determinado bem público
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 26/05/17