2017 » Decreto n.º 7.760, de 25 de maio

26/05/2017 às 10:31
26/05/2017 às 10:29

permissão título precário gratuito prazo determinado bem público

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 26/05/17