2017 » Lei n.º 3.381, de 11 de setembro

12/09/2017 às 11:32
12/09/2017 às 11:29

identidade características qualidade produto cárneo carne moída manipulado e embalado comércio varegista de carnes

DISPÕE SOBRE A IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE QUALIDADE A QUE O PRODUTO CÁRNEO, DENOMINADO CARNE MOÍDA, OBEDECERÁ QUANDO DESTINADO À VENDA, MANIPULADO E EMBALADO NO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O. de 12/09/17.