2018 » Decreto n.º 8.039, de 12 de março

20/03/2018 às 10:23
20/03/2018 às 10:22

Altera Código Tributário

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 1.582, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

Publicado no D.O de 13/03/18.