2021 » Lei n.º 3.814, de 12 de janeiro

14/01/2021 às 14:19
14/01/2021 às 14:19

comércio entidade comercializar

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS O PROGRAMA COMÉRCIO DO BEM, PARA AUTORIZAR ENTIDADES ASSISTENCIAIS A EXPOR E COMERCIALIZAR PRODUTOS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS.

Publicada no D.O de 13/01/21