2013 » Decreto n.º 6.418, de 27 de maio

10/06/2013 às 10:29
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permissão de uso ponte

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO E POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PASSEIOS NÁUTICOS.

Publicado no DO em 28/05/2013