13/06/2012 às 18:00 13/06/2012 às 17:59
revoga permissão de uso
REVOGA O DECRETO Nº 3958, DE 26 DE AGOSTO DE 2002, QUE OUTORGOU PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
Publicado no DO em 19/04/2012