22/01/2015 às 16:22 22/01/2015 às 16:21
Altera Código de Posturas Emparedamento
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N.º 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 22/12/2014