2016 » Decreto n.º 7.364, de 17 de fevereiro

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Elaboração LDO PPA

FIXA NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL.

Publicado no DO em 18/02/2016