05/01/2016 às 09:52
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.955, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) E SUAS FUNCIONALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 27/11/2015