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15/09/2006 às 10:37
ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 2.º DO DECRETO 3.747, DE 27 DE JUNHO DE 2001, QUE CONSTITUI A COMISSÃO COM A FINALIDADE QUE ESPECIFICA, NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 19/09/2001.