2010 » Lei n.º 2.732, de 02 de dezembro

10/01/2011 às 15:24
10/01/2011 às 15:23

Prontuário Médico

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE CÓPIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO A TODOS OS PACIENTES QUE SÃO SUBMETIDOS A ATENDIMENTO NAS UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

publicado no DO em 03/12/2010