2002 » Decreto nº 3.933, de 18 de junho

revoga outorga permissão uso bem público

REVOGA O DECRETO N.º 1.845, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 19/06/2002.

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