17/05/2007 às 15:08
17/05/2007 às 15:06
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ALÉM DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 4.º, INCISO II DA LEI N.º 2.163 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROIVIDÊNCIAS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 14/05/2004.