2001 » Lei nº 1.959, de 04 de setembro

obriga obrigação empresas concessionárias serviços públicos instalarem instalação dispositivos sonoros

OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A INSTALAREM DISPOSITIVOS SONOROS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 07/09/2001.

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