2001 » Decreto nº 3.781, de 17 de agosto

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15/09/2006 às 10:37

regulamenta competência coordenadoria assistência defensoria orientação jurídica

REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 258 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 423, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DEFINE A COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA, DEFENSORIA E ORIENTAÇÃO JURÍDICA AO CIDADÃO.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 18/08/2001.