07/04/2008 às 16:38 07/04/2008 às 16:35
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 26/03/2008.