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Decreto n.º 8.324, de 09 de janeiro 1022
Decreto n.º 5.483, de 30 de dezembro 1022
Lei n.º 2.983, de 23 de abril 1022
Lei n.º 2.741, de 23 de dezembro 1022
Decreto nº 3.781, de 17 de agosto 1021
Decreto nº 4.323, de 12 de novembro 1021
Lei n.º 3.309, de 17 de novembro 1021
Decreto nº 4.895, de 29 de agosto 1021
Decreto nº 4.937, de 07 de novembro 1021
Decreto nº 4.696, de 24 de novembro 1021
Lei nº 2.343, de 23 de novembro 1021
Decreto nº 5.020, de 27 de fevereiro 1021
Decreto n.º 9.934 de 17 de janeiro 1021
Decreto nº 3.775, de 14 de agosto 1021
Decreto nº 4.231, de 27 de abril 1021
Lei Complementar n.º 1.132, de 17 de setembro 1021
Decreto n.º 8.286, de 29 de novembro 1021
Lei nº 2.262, de 26 de agosto 1020
Decreto n.º 9.172, de 06 de janeiro 1020
Lei nº 2.576, de 22 de outubro 1020
Decreto nº 4.682, de 26 de outubro 1020
Lei nº 2.414, de 13 de julho 1020
Decreto n.º 5.546, de 17 de março 1020
Decreto nº 5.159, de 04 de setembro 1020
Decreto nº 4.774, de 15 de março 1020

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