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Decreto nº 3.951, de 15 de agosto 1025
Lei nº 2.606, de 30 de dezembro 1025
Lei nº 2.434, de 22 de dezembro 1025
Decreto nº 4.572, de 06 de março 1025
Decreto nº 5.051, de 03 de abril 1024
Decreto nº 4.634, de 07 de julho 1024
Decreto nº 3.805, de 05 de outubro 1024
Decreto nº 3.818, de 31 de outubro 1024
Decreto nº 4.977, de 17 de dezembro 1024
Lei nº 2.290, de 23 de dezembro 1024
Lei n.º 2.659, de 15 de dezembro 1024
Decreto nº 3.736, de 05 de junho 1024
Decreto nº 4.772, de 14 de março 1024
Decreto n.º 5.425, de 26 de outubro 1023
Lei nº 2.045, de 27 de agosto 1023
Decreto nº 5.076, de 08 de maio 1023
Lei Complementar n.º 1.002, de 22 de julho 1023
Decreto nº 4.680, de 24 de outubro 1023
Decreto nº 3.796, de 20 de setembro 1023
Lei n.º 3.342, de 11 de janeiro 1023
Decreto nº 4.251, de 08 de junho 1023
Decreto nº 3.948, de 07 de agosto 1022
Decreto nº 4.911, de 21 de setembro 1022
Lei n.º 2.741, de 23 de dezembro 1022
Decreto nº 4.758, de 14 de fevereiro 1022

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