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Lei nº 2.329, de 26 de agosto 1028
Decreto nº 4.601, de 09 de maio 1028
Decreto nº 4.886, de 17 de agosto 1027
Decreto nº 5.022, de 27 de fevereiro 1027
Decreto nº 4.931, de 23 de outubro 1027
Decreto nº 4.755, de 09 de fevereiro 1027
Decreto nº 3.722, de 03 de maio 1027
Decreto nº 4.968, de 10 de dezembro 1027
Lei Complementar n.º 1.199, de 26 de abril 1027
Decreto n.º 7.225, de 11 de setembro 1027
Decreto nº 4.272, de 15 de julho 1027
Decreto nº 3.955, de 23 de agosto 1027
Decreto nº 3.710, de 19 de abril 1026
Lei Complementar n.º 709, de 29 de dezembro 1026
Decreto n.º 5.325, de 30 de abril 1026
Decreto nº 4.945, de 20 de novembro 1026
Decreto nº 3.766, de 06 de agosto 1026
Decreto nº 3.927, de 18 de junho 1026
Decreto nº 4.635, de 18 de julho 1026
Lei Complementar n.º 1.027, de 01 de março 1026
Decreto nº 4.792, de 13 de abril 1025
Decreto nº 4.572, de 06 de março 1025
Decreto nº 4.259, de 16 de junho 1025
Decreto nº 3.951, de 15 de agosto 1025
Lei nº 2.582, de 11 de novembro 1025

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