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Decreto nº 4.466, de 03 de outubro 1031
Lei n.º 3.243, de 13 de janeiro 1030
Decreto nº 4.456, de 01 de setembro 1030
Decreto nº 3.898, de 01 de abril 1030
Lei nº 2.402, de 23 de junho 1030
Decreto nº 4.821, de 29 de maio 1030
Decreto n.º 7.652, de 11 de janeiro 1030
Decreto nº 4.452, de 26 de agosto 1030
Decreto nº 5.025, de 05 de março 1030
Decreto nº 3.934, de 18 de junho 1030
Lei n.º 2.719, de 13 de setembro 1030
Decreto nº 4.459, de 06 de setembro 1029
Decreto nº 3.763, de 27 de julho 1029
Decreto nº 3.733, de 22 de maio 1029
Lei nº 2.489, de 30 de outubro 1029
Decreto n.º 8.326, de 08 de janeiro 1029
Decreto nº 4.331, de 29 de novembro 1029
Decreto nº 3.706, de 02 de abril 1029
Decreto nº 4.799, de 03 de maio 1029
Decreto n.º 5.484, de 30 de dezembro 1029
Decreto n.º 5.423, de 22 de outubro 1028
Lei nº 2.329, de 26 de agosto 1028
Decreto nº 5.136, de 30 de julho 1028
Decreto n.º 7.657, de 19 de janeiro 1028
Lei nº 2.518, de 28 de dezembro 1028

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