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Decreto nº 5.155, de 29 de agosto 1197
Lei n.º 2.972, de 14 de março 1197
Decreto nº 4.897, de 31 de agosto 1197
Lei nº 2.916, de 19 de agosto 1197
Lei nº 2.238, de 31 de maio 1196
Decreto nº 3.728, de 16 de maio 1196
Decreto nº 4.564, de 14 de fevereiro 1196
Decreto nº 4.573, de 14 de março 1196
Lei Complementar n.º 1.172, de 06 de julho 1196
Lei nº 1.961, de 18 de setembro 1196
Decreto nº 4.357, de 30 de dezembro 1196
Decreto n.º 7.976, de 04 de janeiro 1196
Decreto nº 4.790, de 12 de abril 1195
Decreto nº 3.704, de 27 de março 1195
Decreto nº 3.939, de 28 de junho 1195
Decreto nº 3.966, de 09 de setembro 1195
Decreto n.º 7.648, de 05 de janeiro 1195
Decreto nº 4.007, de 26 de dezembro 1195
Decreto nº 3.887, de 12 de março 1195
Lei Complementar n.º 1.126, de 19 de julho 1195
Lei nº 2.253, de 28 de julho 1194
Lei nº 2.592, de 15 de dezembro 1194
Decreto n.º 7.986, de 11 de janeiro 1194
Decreto nº 4.813, de 21 de maio 1194
Decreto nº 4.615, de 23 de maio 1194

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