22/08/2007 às 15:29
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ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 4859, DE 13 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DO CONTRIBUINTE APOSENTADO OU PENSIONISTA BENEFICIÁRIO DE DESCONTOS NOS VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR, NO EXERCÍCIO 2007.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 07/08/2007.