2019 » Decreto n.º 8.526, de 05 de agosto

06/08/2019 às 14:23
06/08/2019 às 14:22

altera Decreto 6.243

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.243, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ?CAPUT? DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37, E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicado no D.O de 06/08/19.