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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.243, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ?CAPUT? DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37, E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Publicado no D.O de 06/08/19.